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 VIH/SIDA – Disposições normativas mais relevantes
Discriminação, protecção de dados e defesa dos direitos de personalidade, liberdades e garantias
  • Constituição da República Portuguesa – Princípios fundamentais
  • Código Civil – Direitos de Personalidade
  • Lei n.º 134/99, D.R. n.º 201, I Série-A, de 28 de Agosto
  • Decreto-Lei n.º 111/2000, D.R. n.º 152, I Série-A, de 4 de Julho
  • Lei nº 46/2004, de 19 de Agosto – Aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano (Revoga o Decreto-Lei nº 97/94, de 9 de Abril).
  • Lei nº 12/2005, de 26 de Janeiro – Informação genética pessoal e informação de saúde.
  • Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto – Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde.
  • Decreto-Lei n.º 34/2007, de 15 de Fevereiro – Regulamenta a Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto, que tem por objecto prevenir e proibir as discriminações em razão da deficiência e de risco agravado de saúde.
  • Decreto-Lei n.º 102/2007, de 2 de Abril – Estabelece os princípios e directrizes de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos especiais aplicáveis às autorizações de fabrico ou importação desses produtos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/28/CE, da Comissão, de 8 de Abril.
  • Decisão nº 2007/439/CE, Comissão das Comunidades Europeias, 26 de Junho de 2007, nº 164, Série L – Altera a Decisão 2004/452/CE que estabelece uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos [notificada com o número C (2007) 2565].
  • Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto – Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.ºs 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público.
  • Despacho n.º 3786/2008, Ministro da Saúde, D.R. n.º 32, Série II de 2008-02-14 – Aprova o Regulamento dos Procedimentos da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde.
  • Despacho n.º 22784/2008, Direcção-Geral da Saúde D.R. n.º 172, Série II, 2008-09-05 - Criação do grupo de trabalho para regulamentação da Lei n.º 12/2005, de 26 de Janeiro, a qual define o conceito de informação de saúde e de informação genética, a circulação de informação e a intervenção sobre o genoma humano no sistema de saúde, bem como as regras para a colheita e conservação de produtos biológicos para efeitos de testes genéticos ou de investigação.
  • Regulamento n.º 14/2009, Ordem dos Médicos, D.R. n.º 8, Série II de 2009-01-13 – Aprova o Código Deontológico da Ordem dos Médicos.
  • Lei n.º 12/2009, de 26 de Março – Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro.
  • Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de Abril – Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde.
  • Portaria n.º 535/2009, de 18 de Maio - Regula o processo de reconhecimento do âmbito e da representatividade, o registo e as formas de apoio das associações de defesa dos utentes de saúde.
  • Resolução da Assembleia da República n.º 39/2009, de 26 de Maio – Recomenda a regulamentação, com carácter de urgência, da Lei n.º 44/2005, de 29 de Agosto - Lei das associações de defesa dos utentes de saúde.


Direito ao trabalho
  • Processo n.º 26/95, Procuradoria-geral da República, D.R. n.º 96, II Série, de 24 de Abril de 1997
  • Relatório-Parecer 16/CNECV/96 da Comissão Nacional de Ética para as Ciências da Vida, de 17/01/96
  • Portaria n.º 790/99, D.R. n.º 209, I Série A, de 7 de Setembro
  • Acórdão n.º 368/2002, Tribunal Constitucional, D.R. n.º 247, II Série, de 25 de Outubro
  • Lei n.º 99/2003, D.R. n.º197, I Série-A, de 27 de Agosto
  • Recomendação do Provedor de Justiça de 23 de Março de 2004 no processo R-177/03 (A3)
  • Lei n.º 35/2004, de 29 Julho, D.R. n.º 177, I Série-A – Aprova o Regulamento do Código do Trabalho.
  • RELATÓRIO N.º 49/CNECV/06 do CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA – RELATÓRIO SOBRE A EXECUÇÃO DO TESTE DE DETECÇÃO DO VIH APÓS EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL, de Julho de 2006
  • Portaria n.º 299/2007, de 16 de Março – Aprova o novo modelo de ficha de aptidão, a preencher pelo médico do trabalho face aos resultados dos exames de admissão, periódicos e ocasionais, efectuados aos trabalhadores, e revoga a Portaria n.º 1031/2002, de 10 de Agosto.
  • Decreto-Lei nº 181/2007, de 9 de Maio – Altera o actual regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.
  • Portaria n.º 666-A/2007, de 1 de Junho – Aprova o modelo de declaração comprovativa da doença a que se refere o n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio.
  • Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto – Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões
  • Decreto-Lei n.º 309/2007, de 7 de Setembro - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre diversos serviços e organismos da Administração Pública e introduz medidas de simplificação de procedimentos e de desburocratização no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.
  • Lei nº 59/2008 de 11 de Setembro que aprova o regime de contrato de trabalho em funções públicas
  • Lei nº 7/2009 de 12 de Fevereiro que aprova a revisão do Código do Trabalho
  • Decreto-Lei n.º 242/2009, de 16 de Setembro – Dispensa a obrigatoriedade de atestado médico para efeitos de comprovação da robustez física e do perfil psíquico exigidos para o exercício de funções profissionais, públicas ou privadas, e revoga o Decreto-Lei n.º 319/99, de 11 de Agosto.


Comunicação e notificação de casos de VIH/SIDA
  • Despacho, Director Geral dos Cuidados de Saúde Primários, D.R. n.º 108, II Série, de 11 de Maio de 1990
  • Despacho 14/91, Ministro da Saúde, D.R. n.º 164, II Série, de 19 de Julho
  • Portaria nº 103/2005, de 25 de Janeiro, DR nº 17, Série I-B – Integra a infecção pelo VIH na lista das doenças de declaração obrigatória.
  • Portaria nº 258/2005, de 16 de Março, DR nº 53, Série I-B – Integra a infecção pelo VIH na lista das doenças de declaração obrigatória. Revoga a Portaria nº 103/2005, de 25 de Janeiro.
  • Decisão nº 2009/362/CE, Comissão, JOUE nº 110, Série L, 1 de Maio de 2009 – Altera a Decisão 2002/253/CE que estabelece definições de casos para a notificação de doenças transmissíveis à rede comunitária ao abrigo da Decisão nº 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C (2009) 3517].
  • Anúncio de procedimento n.º 1894/2009,Direcção-Geral da Saúde, D.R. n.º 85, Série II de 2009-05-04 – Aquisição de serviços de informática tendentes ao desenvolvimento de aplicações informáticas para a Desmaterialização do Processo de Vigilância das Doenças Transmissíveis.
  • Lei n.º 81/2009, de 21 de Agosto - Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública.

Prevenção e segurança
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/87, D.R. n.º 92, I Série, de 21 de Abril
  • Aviso, Ministério da Saúde, D.R. n.º 238, II Série de 14 de Outubro de 1996
  • Lei n.º 170/99, D.R. n.º 219, I Série-A, de 18 de Setembro
  • Despacho n.º 2928/2007, Ministra da Educação, DR n.º 40, II Série de 2007-02-26 – Prorroga até 31 de Agosto de 2007 o mandato do grupo de trabalho criado pelo despacho n.º 19 737/2005 (2.ª série), de 15 de Julho – educação sexual.
  • Parecer n.º 2/2009. Conselho Nacional de Educação D.R. n.º 78, Série II de 2009-04-22 – Parecer sobre os «Projectos de lei relativos ao regime de aplicação da educação sexual nas escolas».
  • Lei n.º 3/2007, de 16 de Janeiro – Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional.

Segurança do sangue, produtos derivados, hemodiálise
  • Despachos 11/86 e 12/86 Ministério da Saúde, D.R. n.º 102, II Série, de 5 de Maio Decreto Legislativo Regional n.º 14/89/A, D.R. n.º 183, I Série, de 10 de Agosto
  • Despachos 30/89 e 31/89 Ministério da Saúde, D.R. n.º 197, II Série, de 26 de Agosto
  • Decreto Legislativo Regional n.º 11/90/M, D.R. n.º 117, I Série, de 22 de Maio
  • Decreto-Lei n.º 294/90, D.R. n.º 219, I Série, de 21 de Setembro
  • Despacho 19/91, Ministério da Saúde, D.R. n.º 210, I Série, de 12 de Setembro
  • Despacho, Ministro da Saúde, D.R. n.º 164, II Série, de 18 de Julho de 1992
  • Despacho 9/92, D.R. n.º 183, II Série, de 10 de Agosto
  • Despacho 22/92, Ministro da Saúde, D.R. n.º 6, II Série, de 8 de Janeiro de 1993
  • Despacho n.º 32/93, Ministro da Saúde, D.R. n.º 22, II Série, de 27 de Janeiro de 1994
  • Decreto Regulamentar n.º 16/95, D.R. n.º 124, I Série-B, de 29 de Maio
  • Despacho 30/95, Ministro da Saúde, D.R. n.º 252, II Série, de 31 de Outubro
  • Despacho n.º 14.391/2001, Ministra da Saúde, D.R., n.º 158, II Série de 10 de Julho
  • Despacho n.º 14.392/2001, Secretário de Estado da Saúde, D.R. n.º 158, II Série de 10 de Julho

Esperma
  • Decreto-Lei n.º 319/86, D.R. n.º 221 I Série, de 25 de Setembro

 
Acesso ao sistema de saúde, taxas moderadoras e antiretrovirais
  • Lei n.º 41/2007, de 24 de Agosto – Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde.

Trabalhadores migrantes
  • Despacho do Ministro da Saúde n.º 25.360/2001, de 12 de Dezembro

Taxas moderadoras
  • Decreto-Lei n.º 54/92, D.R. n.º 86, I Série A, de 11 de Abril
  • Decreto-Lei 349/96, de 8 de Agosto - Aprova a lista de doenças crónicas que, por critério médico, obrigam a consultas e tratamentos frequentes e são potencial causa de invalidez precoce ou de significativa redução de esperança de vida.
  • Decreto-Lei nº 173/2003, de 1 de Agosto - Estabelece o regime de taxas moderadoras para o acesso à prestação de cuidados de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. Isenta do pagamento de taxa moderadora os doentes com SIDA e os seropositivos (Revoga os Decretos-Leis n.ºs 54/92, de 11 de Abril e 287/95, de 30 de Outubro).
  • Portaria n.º 395-A/2007, de 30 de Março – Tabela das Taxas Moderadoras do Serviço Nacional de Saúde 2007.
  • Decreto-Lei n.º 79/2008, de 8 de Maio – Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, reduzindo em 50 % o pagamento de taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde dos utentes com idade igual ou superior a 65 anos.
  • Portaria n.º 34/2009, de 15 de Janeiro – Actualiza as taxas moderadoras constantes da tabela anexa à Portaria n.º 395-A/2007, de 30 de Março, e actualizadas pela Portaria n.º 1637/2007, de 31 de Dezembro.

Regime de acesso aos medicamentos anti-retrovirais
  • Despacho 3/87, Ministério da Saúde, D.R. n.º 116, II Série, de 21 de Maio
  • Despacho 14/91, Ministro da Saúde, D.R. n.º 164, II Série, de 19 de Julho
  • Despacho 8/93, Ministro da Saúde, D.R. n.º 70, II Série, de 24 de Março
  • Despacho 6/94, Secretário de Estado da Saúde, D.R. n.º 154, II Série, de 6 de Julho
  • Despacho 1/96, Secretário de Estado da Saúde, D.R. n.º 57, II Série, de 7 de Março
  • Despacho 280/96, Ministra da Saúde, D.R. n.º 237, II Série, de 12 de Outubro
  • Despacho n.º 6.778/97, (2ª Série), Ministra da Saúde, D.R. n.º 199, II Série, de 29 de Agosto
  • Despacho nº 5772/2005, Ministro da Saúde, DR 2ª, nº 54, de 17 de Março de 2005 – Estabelece condições relativas à comparticipação dos medicamentos anti-retrovíricos destinados ao tratamento da infecção pelo VIH, cujas substâncias activas sejam fármacos inibidores da transcriptase reversa e da proteose virais.
  • Regulamento (CE) n.o1394/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo a medicamentos de terapia avançada e que altera a Directiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.º 726/2004.
  • Decreto-Lei n.º 93/2009, 16 de Abril – Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária.
  • Decreto-Lei n.º 129/2009, de 29 de Maio - Procede à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.
  • Portaria n.º 697/2009, de 1 de Julho – Regula a dispensa de medicamentos ao público, em quantidade individualizada, nas farmácias de oficina ou de dispensa de medicamentos ao público instaladas nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.
  • Despacho n.º 14821-A/2009, Ministros da Economia e da Inovação e da Saúde, D.R. n.º 125, Suplemento, Série II de 2009-07-01 - Aprovação dos preços de referência dos grupos homogéneos de medicamentos sujeitos ao sistema de preços de referência.
  • Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de Setembro – Estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público e revoga o Decreto-Lei n.º 235/2006, de 6 de Dezembro.

Regime de incapacidade, invalidez e doenças profissionais
  • Lei n.º 9/89, D.R. n.º 100, I Série, de 2 de Maio
  • Decreto-Lei n.º 341/93, D.R. n.º 230, I Série-A, de 30 de Setembro
  • Decreto-Lei n.º 202/96, D.R. n.º 246, I Série-A, de 23 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 174/97, de 19 de Julho e pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de Outubro - estabelece o regime de avaliação de incapacidades das pessoas com deficiência
  • Decreto Regulamentar n.º 6/2001, D.R. n.º 104, I Série-B, de 5 de Maio
  • Decreto-Lei nº 60/2003, de 1 de Abril - Cria a Rede de Cuidados de Saúde Primários
  • Decreto Regulamentar n. º 76/2007, de 17 de Julho - Altera o Decreto Regulamentar n. º 6/2001, de 5 de Maio, que aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado.
  • Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro – Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil.
  • Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de Novembro – Altera a composição das juntas médicas e das comissões de verificação no âmbito da segurança social e uniformiza os procedimentos de verificação de incapacidades no âmbito da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social, alterando os Decretos-Leis n.º 498/72, de 9 de Dezembro, e 360/97, de 17 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro.
  • Decreto Regulamentar n.º 1/2008, de 10 de Janeiro – Define a composição e competências do conselho médico do sistema de verificação de incapacidade permanente da Caixa Geral de Aposentações, I. P.
  • Portaria n.º 1280/2008, de 7 de Novembro – Fixa o montante máximo da taxa de prestação de assistência a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos aeroportos a pagar pelas transportadoras aéreas.
  • Despacho n.º 29394/2008, Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, D.R. n.º 222, Série II de 2008-11-14 – Tabela de preços associada ao transporte de doentes - actualização do valor da taxa de saída.
  • Decreto-Lei n.º 241/2008, de 17 de Dezembro – Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1107/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo.
  • Lei n.º 106/2009 de 14 de Setembro - Acompanhamento familiar a pessoas com deficiência hospitalizadas ou em unidades de saúde.
  • Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de Outubro – Procede à segunda alteração ao Decreto - Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.


Regimes especiais
Hemofílicos e transfusionados
  • Despacho, Ministro da Saúde, D.R. n.º 20, II Série, de 24 de Janeiro de 1992
  • Despacho, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, D.R. n.º 189, II Série, de 18 de Agosto de 1992
  • Despacho Conjunto, Ministros da Educação, da Saúde e do Emprego e da Segurança Social, D.R. n.º 127, II Série, de 1 de Junho de 1993
  • Decreto-Lei n.º 237/93, D.R. n.º 154, I Série-A, de 3 de Julho 
  • Declaração n.º 147/93, publicada no D.R. n.º 204, I Série-A, 3º Suplemento, de 31 de Agosto de 1993.
  • Despacho Conjunto A-30/93-XII, Ministérios das Finanças, da Justiça e da Saúde, D.R. n.º 216, II Série, de 14 de Setembro de 1993
  • Portaria n.º 321/2000, D.R. n.º 131, I Série-B, de 6 de Junho
  • Portaria n.º 26/2002, D.R., n.º 3, I Série-B, de 4 de Janeiro

Cidadãos reclusos
  • Decreto-Lei n.º 265/79, D.R. n.º 176, I Série, de 1 de Agosto
  • Decreto-Lei n.º 49/80, D.R. n.º 69, I Série, de 22 de Março
  • Lei n.º 36/96, D.R. n.º 200, I Série-A, de 29 de Agosto

Regimes particulares de apoio social
  • Aviso, Ministério da Saúde, D.R. n.º 277, II Série, de 29 de Novembro de 1996
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/97, D.R. n.º 267, I Série-B, de 18 de Novembro

Benefícios fiscais
  • Decreto-Lei n.º 143/78, D.R. n.º 133, I Série, 2º Suplemento, de 12 de Junho
  • Decreto-Lei n.º 215/89, D.R. n.º 149, I Série, de 1 Julho
  • Decreto-Lei n.º 103-A/90, D.R. n.º 68, I Série, Suplemento, de 22 de Março
  • Decreto-Lei n.º 259/93, D.R. n.º 170, I Serei A de 22 de Julho
  • Lei n.º 39-B/94, D.R. n.º 298, I Série A, 2º Suplemento, de 27 de Dezembro
  • Lei n.º 10-B/96, D.R. n.º 71, I Série A, 2º Suplemento, de 23 de Março
  • Lei n.º 3-B/2000, D.R. n.º 80, I Série A, 2º Suplemento, de 4 de Abril
  • Decreto-Lei 198/2001, D.R. n.º 152, I Série A, de 3 de Julho
  • Decreto-Lei 287/2003, D.R. n.º 262, I Série A, de 12 de Novembro

Benefícios sociais
  • Decreto-Lei n.º 230/80, D.R. n.º 162, I Série de 16 de Julho
  • Decreto-Lei n.º 541/80, D.R. n.º 260, I Série, de 10 de Novembro
  • Decreto-Lei n.º 68/86, D.R. n.º 72, I Série, de 27 de Março
  • Decreto-Lei n.º 98/86, D.R. n.º 113, I Série, de 17 de Maio
  • Decreto-Lei n.º 299/86, D.R. n.º 216, I Série, de 19 de Setembro
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, D.R. 238, I Série Suplemento, de 15 de Outubro
  • Decreto-Lei n.º 125/91, D.R. n.º 67, I Série A, de 21 de Março
  • Decreto-Lei n.º 337/91, D.R. n.º 208, I Série A, de 10 de Setembro
  • Lei n.º 17/95, D.R. n.º 134/95, I Série A, de 9 de Junho
  • Decreto-Lei n.º 133-B/97, D.R. n.º 124, I Série A, Suplemento, de 30 de Maio
  • Decreto-Lei n.º 216/98, D.R. n.º 162, I Série-A, de 16 de Julho
  • Decreto-Lei n.º 341/99, D.R. n.º 198, I Série A, de 25 de Agosto
  • Decreto-Lei n.º 92/2000, D.R. n.º 116, I Série A, de 19 de Maio
  • Decreto-Lei n.º 329-B/2000, D.R. n.º 294, I Série A, Suplemento de 22 de Dezembro
  • Decreto Regulamentar n.º 6/2001, D.R. n.º 104, I Série-A de 5 de Maio
  • Decreto-Lei n.º 250/2001, D.R. n.º 220, I Série A, de 21 de Setembro
  • Decreto-Lei n.º 307/2003, D.R. n.º 284, I Série A de 10 de Dezembro
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2009/A, de 26 de Maio – Resolve recomendar ao Governo Regional o aumento das comparticipações diárias individuais de utentes do Serviço Regional de Saúde deslocados e seus acompanhantes.
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2009/A de 27 de Maio – Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que promova as iniciativas de sua competência no sentido de melhorar as condições logísticas e de alojamento, bem como aumento das comparticipações diárias com alojamento e alimentação, disponibilizadas aos utentes do serviço regional de saúde e seus familiares que, por motivo de doença, necessitem de se deslocar para fora da sua ilha de residência.
  • Lei n.º 106/2009, de 14 de Setembro – Acompanhamento familiar em internamento hospitalar.

Regimes criminais agravados
  • Decreto-Lei n.º 48/95, D.R. n.º 63, I Série-A, de 15 de Março
  • Lei n.º 65/98, D.R. n.º 202, I Série-A, de 2 de Setembro
  • Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro - Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro
  • Declaração de Rectificação n.º 102/2007, de 31 de Outubro, com as alterações decorrentes da Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro da Lei n.º 32/2001 de 2 de Setembro e da Lei n.º 40/2010 de 3 de Setembro.
  • Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro – Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal.
  • Deliberação n.º 3191/2008, Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.D.R. n.º 234, Série II de 2008-12-03 – Regulamento de funcionamento da base de dados de perfis de ADN.
  • Resolução da Assembleia da República n.º 14/2009, de 13 de Março – Eleição dos membros do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN.
  • Portaria n.º 270/2009, de 17 de Março – Fixa os marcadores de ADN a integrar no ficheiro de perfis de ADN constante da base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal.

Outra documentação útil
  • Relatórios Anuais da Provedoria de Justiça à Assembleia da República, edição da Provedoria de Justiça, (distribuição gratuita), compilação anual, editada a partir de 1995, dos pareceres e recomendações mais importantes desta instituição.
  • Plano Nacional de Saúde – Orientações Estratégicas para 2004/2010, de Fevereiro de 2004.
  • Plano Nacional de Saúde – Prioridades para 2004/2010, de Fevereiro de 2004.
  • Relatório Final da Comissão de Estudo e Reforma do Sistema Prisional, de 12/2/2004, in http://www.egmv.com/mj/ftp/Relatório%20CEDERSP.doc.
  • Proposta, da mesma Comissão, de Lei-quadro da Reforma do Sistema Prisional, de 12/2/2004, in http://www.portugal.gov.pt/NR/rdonlyres/DC563727-5170-4F56-8AE4-DC96A26205AA/0/Anteprojecto_Reforma_Sistema_Prisional.pdf.
  • O VIH e o emprego na Europa – compêndio de boas práticas, projecto conjunto das associações ABRAÇO, AIDES, EC+ve, FEES, HIV Veriniging Nederland, LILA CEDIUS, THT e CFIL financiado pelo programa “Europa contra a SIDA” da Comissão Europeia.
  • Guia de acesso aos cuidados de saúde de populações migrantes em Portugal, versões em português e russo, produzido e editado pela associação ABRAÇO, no quadro da parceria ALFA com o apoio do programa “Europa contra a SIDA” da Comissão Europeia.

Sites úteis
Centro Anti-Discriminação VIH/SIDA
www.seufosseseropositivo.com
seufosseseropositivo@gmail.com
707 240 240