SIDANET - ASSOCIAÇÃO LUSÓFONA
Actas das reuniões da Assembleia Geral,  Direcção e Conselho Fiscal

ESTATUTOS

Capítulo I

Denominação, Sede, Objecto e Fins

Artigo 1º

A SIDANET - Associação Lusófona é uma Associação sem fins lucrativos, abreviadamente designada por SIDANET, com Sede em Lisboa, no Edifício Central da Graça, Praça António Sardinha, n.º 9 - 1º.

Artigo 2º

A SIDANET tem como objecto social o estudo das doenças infecciosas, nomeadamente o sindrome de imunodeficiência adquirida, tanto na parte de investigação como na formação clínica com particular incidência nas aplicações informáticas e de internet, estabelecimento de parcerias e protocolos com outras entidades afins a nível nacional e internacional; organização de cursos de pós-graduação e conferências; participação em congressos nacionais e internacionais.

Artigo 3º

A organização e o funcionamento dos diversos sectores de actividade a desenvolver pela SIDANET serão objecto de Regulamento Interno a aprovar pela Direcção.

Capítulo II

Dos Associados

Artigo 4º

Podem ser associadas pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras.

Artigo 5º

1. A Associação terá quatro categorias de associados:

a) Associados Fundadores;

b) Associados Efectivos - todos aqueles que se proponham colaborar na realização dos objectivos da Associação obrigando-se ao pagamento de jóia e quota mensal;

c) Associados Beneméritos - todos aqueles que constituam receitas a favor da Associação;

d) Associados Honorários - todos aqueles que contribuam de forma significativa, ou que de algum modo se distingam, na prossecução da actividade desenvolvida pela Associação.

2. Os Associados Efectivos, Beneméritos e Honorários serão obrigatoriamente propostos pela Direcção à Assembleia Geral que aprovará a sua admissão por maioria de dois terços.

Artigo 6º

1. São direitos dos Associados:

a) Participar nas reuniões da Assembleia Geral;

b) Eleger e ser eleito para os cargos sociais;

c) Examinar os livros, Relatórios e Contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de quinze dias à Direcção;

d) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária nos termos do nº 4 do artigo 20º.

2. São deveres dos Associados:

a) Pagar pontualmente as suas quotas, tratando-se de associados efectivos;

b) Comparecer às reuniões da Assembleia Geral;

c) Observar as disposições estatutárias e regulamentares e as deliberações dos corpos gerentes;

d) Desempenhar com zelo e dedicação os cargos para que forem eleitos.

3. Os Associados Beneméritos e Honorários não estão abrangidos pelos nºs. 1 e 2 do artigo 6º, podendo no entanto assistir às reuniões da Assembleia Geral mas sem direito a voto.

Artigo 7º

1. Os Associados que violarem os deveres estabelecidos no artigo precedente, ficam sujeitos às seguintes sanções:

a) Repreensão;

b) Suspensão de direitos até um ano;

c) Exclusão.

2. As sanções previstas nas alíneas a) e b) são da competência da Direcção.

3. A suspensão dos direitos referidos na alínea b) não desobriga ao pagamento da quota;

4. A exclusão é uma sanção exclusiva da competência da Assembleia Geral sob proposta da Direcção e aplica-se aos associados que por actos dolosos tenham prejudicado os objectivos da Associação.

Artigo 8º

Os associados efectivos que tenham sido admitidos há menos de seis meses não gozam dos direitos referidos nas alíneas b), c) e d) referidas no artigo 6º, podendo contudo assistir às reuniões da Assembleia Geral, mas sem direito a voto.

Artigo 9º

1. Perdem a qualidade de associado os que pedirem a sua exoneração, os que deixarem de pagar as suas quotas durante um ano e os que forem excluídos nos termos do nº 4 do artº. 7º.

2. O associado que deixar de pertencer à Associação não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade.

CAPÍTULO III

Dos Órgãos Sociais

Secção I

Disposições Gerais

Artigo 10º

1. São Órgãos Sociais da Associação a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.

2. O exercício de qualquer cargo gerente pode ser remunerado, desde que aprovado em Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.

Artigo 11º

1. A duração do mandato dos Órgãos Sociais é de três anos, devendo proceder-se à sua eleição no mês de Dezembro do último ano de cada triénio.

2. O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da mesa da Assembleia Geral, o que deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições.

3. Quando a eleição tenha sido efectuada extraordinariamente fora do mês de Dezembro, a posse deverá ter lugar no prazo de trinta dias após a eleição, considerando-se neste caso o início do mandato na primeira quinzena do ano civil em que se realizou a eleição.

4. Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente, considera-se prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos corpos gerentes.

Artigo 12º

1. Os membros dos Órgãos Sociais só podem ser eleitos para dois mandatos consecutivos para qualquer órgão da Associação, salvo se a Assembleia Geral reconhecer expressamente a impossibilidade de proceder à sua substituição.

2. Não é permitido aos membros dos órgãos sociais o desempenho simultâneo de mais de um cargo.

Artigo 13º

1. Os Órgãos Sociais são convocados pelos respectivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares, tendo o presidente direito a voto de qualidade.

2. Serão sempre lavradas actas das reuniões de qualquer órgão da associação e serão obrigatoriamente assinadas por todos os membros presentes, ou quando respeitem a reuniões da Assembleia Geral, pelos membros da respectiva mesa.

Artigo 14º

1. Os membros dos Órgãos Sociais são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.

2. Ficam exonerados de responsabilidades se não tiverem tomado parte na respectiva resolução e a reprovarem com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes ou tiverem votado contra essa resolução e o fizerem constar da acta respectiva.

Artigo 15º

1. Os membros dos Órgãos Sociais não poderão votar em assuntos que directamente lhes digam respeito ou nos quais sejam directamente interessados os respectivos cônjuges, ascendentes e descendentes.

2. Os membros dos Órgãos Sociais não podem contratar directamente com a Associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a Associação devidamente fundamentado.

Artigo 16º

1. Cada associado terá direito a um voto, o qual deverá ser exercido pessoalmente, podendo contudo fazer-se representar por outro associado nas reuniões da Assembleia Geral, em caso de comprovada impossibilidade de comparência à reunião, mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa identificando o seu representante. Esta delegação apenas poderá fazer-se para assuntos específicos e já conhecidos previamente.

2. Cada representante não poderá representar mais do que um associado.

Secção II

Da Assembleia Geral

Artigo 17º

1. A Assembleia Geral é constituída pelos Associados Fundadores e Efectivos no pleno gozo dos seus direitos sociais.

2. A Assembleia é dirigida pela respectiva Mesa da Assembleia Geral, constituída pelo Presidente, Vice-Presidente e um Secretário. Na falta ou impedimento de quaisquer membros da Mesa, compete a esta eleger os respectivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.

Artigo 18º

A Mesa da Assembleia Geral deve dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da Assembleia:

a) Decidir sobre eventuais protestos e reclamações respeitantes aos actos eleitorais sem prejuízos de recursos nos termos da Lei Geral;

b) Conferir posse aos Membros dos Corpos Gerentes eleitos.

Artigo 19º

Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutariamente atribuídas aos outros Órgãos Sociais e necessariamente:

a) Definir as linhas fundamentais de actuação da Associação;

b) Eleger e destituir por votação secreta os membros da respectiva Mesa e os membros dos órgãos executivos e de fiscalização;

c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte, bem como o Relatório e Contas de Gerência;

d) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação a qualquer título, de bens imóveis ou de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;

e) Deliberar sobre a alteração dos Estatutos e sobre a sua extinção ou fusão da Associação;

f) Autorizar a Associação a demandar os membros dos Órgãos Sociais por actos praticados no exercício das suas funções;

g) Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações;

h) Apreciar e votar, sob proposta da Direcção, a atribuição de um donativo no valor não inferior a cinquenta por cento dos resultados líquidos anuais da Associação a uma entidade pública de solidariedade social ou para outro fim legal de acordo com um Regulamento elaborado pela Direcção e aprovado em Assembleia Geral.

§ UM - No caso de não ser possível encontrar beneficiário em tempo útil deverá o mesmo donativo transitar com efeitos cumulativos para o ano seguinte, ficando consignado para tal em rubrica contabilística própria.

Artigo 20º

1. A Assembleia Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.

2. A Assembleia Geral reunirá ordinariamente:

a) Até 31 de Março de cada ano para aprovação do Relatório de Contas de gerência do ano anterior, ouvido o parecer do Conselho Fiscal;

b) Até 15 de Novembro de cada ano, para apreciação e votação do orçamento e programa de acção para o ano seguinte.

3. A Assembleia Geral reunirá ordinariamente no final de cada mandato e no final do mês de Dezembro para eleição dos Órgãos Sociais.

4. A Assembleia Geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral a pedido do órgão executivo ou do órgão de fiscalização ou a requerimento de, pelo menos, 50% dos Associados Fundadores e Efectivos no pelo gozo dos seus direitos.

Artigo 21º

1. A Assembleia Geral deve ser convocada com pelo menos quinze dias de antecedência pelo Presidente da Mesa, ou o seu substituto, nos termos definidos nos presentes Estatutos, através de aviso postal expedido para cada associado e de mais meios legais, devendo ser afixada na Sede e constar obrigatoriamente na convocatória o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos.

2. A convocatória da Assembleia Geral extraordinária deve ser feita no prazo de quinze dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de trinta dias.

Artigo 22º

1. A Assembleia Geral reunirá à hora marcada na convocatória, se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto, ou trinta minutos depois com qualquer número de Associados presentes.

2. A Assembleia Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.

Artigo 23º

1. São anuláveis todas as deliberações tomadas sobre matérias que não constem da ordem de trabalhos fixada na convocatória.

2. É exigida maioria qualificada de pelo menos dois terços dos votos expressos na aprovação das matérias constantes nas alíneas f) e g) do artigo 19º.

Secção III

Da Direcção

Artigo 24º

A Direcção é constituída por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e três vogais. O presidente, o tesoureiro e o secretário constituem a Comissão Executiva.

Artigo 25º

Compete à Direcção gerir a Associação e representá-la incumbindo-lhe designadamente:

a) Garantir a efectivação dos direitos dos beneficiários;

b) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalização o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e o programa de actividades para o ano seguinte;

c) Gerir as receitas;

d) Representar a Associação em juízo ou fora dela;

e) Zelar pelo cumprimento dos estatutos e das deliberações dos órgãos da Associação.

Artigo 26º

1. Compete ao Presidente da Direcção:

a) Representar a Direcção quando necessário;

b) Convocar e presidir às reuniões da Direcção;

c) Exercer todas as outras funções de carácter directivo e desenvolver as actividades da Associação.

2. Compete ao Vice Presidente coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções e substitui-lo nas suas ausências e impedimentos.

3. Compete ao Tesoureiro:

a) Organizar o balancete mensal do movimento financeiro;

b) Arrecadar as receitas e depositá-las em instituições de crédito.

4. Compete ao secretário:

a) Redigir as actas das sessões da Comissão Executiva e da Direcção, que devem constar de livros próprios;

b) Preparar e redigir o expediente da secretaria e dar-lhe o respectivo seguimento;

c) Ter organizado e em ordem todos os livros e documentos da Direcção.

Artigo 27º

1. A Direcção reunirá ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente quando para tal for convocada pelo seu presidente. A Comissão Executiva reunirá uma vez por mês;

2. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes tendo o presidente voto de qualidade;

3. Serão lavradas actas das reuniões e assinadas por todos os membros presentes.

Artigo 28º

1. Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas de quaisquer três membros da Direcção, ou as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro.

2. Nas operações financeiras são obrigatórias as assinaturas do presidente e do tesoureiro.

Secção IV

Conselho Fiscal

Artigo 29º

O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente e dois Vogais.

Artigo 30º

Compete ao Conselho Fiscal:

a) Fiscalizar e examinar a gestão económica e financeira exercida pela Direcção;

b) Dar parecer sobre o Relatório, Contas e Orçamento e sobre todos os assunto que o Órgão Executivo submeta à sua apreciação.

Artigo 31º

O Conselho Fiscal pode solicitar à Direcção elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propôr reuniões extraordinárias com aquele órgão para discussão de determinados assuntos, cuja importância o justifique.

Artigo 32º

O Conselho Fiscal reunirá obrigatoriamente por convocação do seu Presidente uma vez em cada trimestre, ou sempre que necessário.

Secção V

Regime Financeiro

Artigo 33º

Constituem receitas da Associação:

a) Quotização dos associados, subsídios, donativos ou quaisquer outras verbas que constituam ingressos regulares;

b) Subsídios, doações, legados, heranças ou rendimentos de qualquer espécie;

c) Verbas resultantes de publicações, organização de cursos ou seminários ou de outras iniciativas de natureza idêntica;

d) Transferências de verbas provenientes do Estado a título de subsídio.

Sessão VI

Disposições Gerais e Transitórias

Artigo 34º

1. No caso de extinção da Associação competirá à Assembleia Geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger a Comissão Liquidatária.

2. Os poderes da Comissão Liquidatária ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património social, quer à ultimação de situações pendentes.

Artigo 35º

A SIDANET regula-se pelos presentes estatutos e os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral de acordo com a legislação em vigor.